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Autorização de Utilização na Sequência da Realização de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prév
Autorização de Utilização Não Precedida de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
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Prorrogação do Prazo para Requerer a Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Certidões
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Cidadania e Direito à Informação
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Fornecimento de Cópias Simples (Não Autenticadas)
Informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Operações Urbanísticas
Informação Prévia
Declaração de Manutenção de Pressupostos de Informação Prévia Favorável
Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE – Obras de Edificação
Legalização
Legalização - Obras de Edificação - Com Necessidade de Execução de Obras - Projeto de Arquitetura e
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Licença Administrativa
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Licença Administrativa - Obras Edificação - Projeto Especialidades
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Outros Requerimentos Comuns aos Procedimentos de Controlo Prévio
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