1.1 Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online - https://servicosonline.cm-satao.pt/
• Atendimento presencial -Edifício da Câmara Municipal de Satão;
• Correio postal;
• E-mail.

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online;
• Atendimento presencial -Edifício da Câmara Municipal de Satão;
• Site institucional - www.cm-satao.pt.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Licenciamento de Recinto de Diversão Provisória

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular
• Pode ser requerida pelo/a proprietário/a do recinto ou por titular de qualquer outro direito real sobre o mesmo.
• São documentos comprovativos da legitimidade para a apresentação do pedido, nomeadamente, os seguintes:
• Certidão da conservatória do registo predial ou indicação, no requerimento, do código de acesso à certidão permanente do registo predial ou caso o imóvel esteja omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao imóvel ou imóveis.
• Caso não seja titular de um direito que decorre das certidões acima referidas, deve apresentar, entre outros, os seguintes, em função da respetiva qualidade:

i. Arrendatário/a (Locatário/a) - Fotocópia do contrato de arrendamento e a autorização do locador para a realização da operação urbanística em causa, quando não conste no referido contrato;

ii. Comodatário/a – Fotocópia do contrato de comodato;

iii. Titular do direito de uso e habitação, Superficiário/a ou Usufrutuário/a – Fotocópia da escritura notarial;

iv. Promitente-Comprador/a - Fotocópia do contrato de promessa compra e venda que lhe confira expressamente esse direito;

v. Outros direitos reais – Deve indicar a qualidade no requerimento e apresentar os documentos que comprovem a legitimidade.

• Devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e comprovativos da legitimidade (quando necessários) conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
• Representante
• Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1 Âmbito do Pedido

Consideram-se recintos de diversão provisória os espaços vocacionados e licenciados para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos, independentemente da necessidade de adaptação, nomeadamente:

a) Estádios e pavilhões desportivos, quando utilizados para espetáculos de natureza artística ou outra;

b) Garagens;

c) Armazéns;

d) Estabelecimentos de restauração e bebidas.

A realização de espetáculos e de divertimentos públicos, com carácter de continuidade, em recintos de diversão provisória, fica sujeita ao regime da licença de utilização prevista nos artigos 9.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro.

Encontram-se excluídos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na sua redação atual, os estabelecimentos de restauração e bebidas sem realização de espetáculos e divertimentos públicos (ex.: sem espaço de dança, sem música ao vivo, sem DJ), os recintos de espetáculo de natureza artística (ex.: teatro, cinema, circo, tauromaquia), os recintos com diversões aquáticas e os espetáculos e divertimentos de natureza familiar que se realizem sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, quer tenham lugar no próprio lar familiar quer em recinto obtido para o efeito.

2.2 Custo Estimado

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas

CAPÍTULO VI - Licenciamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos

Artigo 35.º

• Recintos acidentais para espetáculos de natureza artística, por sessão — 13,96 € (e).

(e) IVA — Não sujeito.

2.3 Meios e Prazos de Pagamento

Meios de pagamento

Tesouraria: Numerário, Cheque, Vale Postal (*), Multibanco;

Transferência Bancária (**): IBAN | NIB – PT50 0035 0753 0000 0223 9301 8

Referência Multibanco

(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido.

(**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas:

i. Através do formulário “Apresentação de Comprovativos de Pagamento” disponível nos serviços online;

ii. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (contabilidade.pagamentos@cm-satao.pt);

iii. Por correio para a morada indicada no ponto 2.6. 

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4 Legislação Aplicável

• Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de setembro, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro;
• Portaria n.º 41/2004, de 14 de janeiro;
• Regulamento de Taxas Municipais.

3.1 Prazos de Emissão/Decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Caso se realize vistoria esta deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do requerimento inicial e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado;
• Notificação de auto de vistoria que conclua em sentido desfavorável, ou quando seja desfavorável o voto fundamentado de um dos elementos que compõem a Comissão de Vistoria, no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria, caso esta seja exigível;
• O alvará de licença para recintos de diversão provisória é emitido no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua realização.

3.2 Validade da Pretensão

• A licença de funcionamento é válida pelo período requerido para a duração do evento e caduca se tiverem sido realizadas obras ou intervenções que alterem a morfologia ou as condições de segurança e funcionais edificadas.
• A falta de emissão do alvará no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua realização ou a falta da notificação do auto de vistoria que conclua em sentido desfavorável vale como deferimento tácito do pedido.