1.1 Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online - https://servicosonline.cm-satao.pt/
• Atendimento presencial - Edifício da Câmara Municipal de Satão;
• Correio postal;
• E-mail.

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online;
• Atendimento presencial - Edifício da Câmara Municipal de Satão;
• Site institucional - www.cm-satao.pt.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Licenciamento de Publicidade

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Licenciamento de Publicidade

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular
• Pode requerer o licenciamento de ocupação do espaço público, pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que:

a) Demonstre ser titular de qualquer direito sobre os bens afetos ao domínio privado onde se pretende afixar, inscrever ou colocar a mensagem publicitária, nomeadamente:

i. Proprietário/a ou Comproprietário/a - Certidão da conservatória do registo predial ou indicação, no requerimento, do código de acesso à certidão permanente do registo predial ou caso o imóvel esteja omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao imóvel ou imóveis; Escritura pública de compra e venda;

ii. Arrendatário/a (Locatário/a) - Fotocópia do contrato de arrendamento e a autorização do locador para a realização da ocupação em causa, quando não conste no referido contrato;

iii. Superficiário/a ou Usufrutuário/a – Fotocópia da escritura notarial;

iv. Outros direitos reais – Deve indicar a qualidade no requerimento e apresentar os documentos que comprovem a legitimidade.

b) Mesmo não sendo titular de algum dos direitos referidos no ponto anterior, apresente:

i. Autorização do/a proprietário/a ou do/a titular de outro direito real (ex.: usufrutuário/a, arrendatário/a, etc) para a realização da ocupação acompanhada dos documentos que comprovem essa qualidade;

ii. Ata da assembleia de condóminos contendo a autorização para a realização da ocupação, caso implique utilização/ocupação de partes comuns de edifício constituído em regime de propriedade horizontal.

• Devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e comprovativos da legitimidade (quando necessários) conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

• Representante
• Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1. Âmbito do Pedido

A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial depende do licenciamento prévio da Câmara Municipal, exceto nos casos identificados no n.º 3 e 4 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual.

Independentemente da sujeição ou não ao regime de licenciamento, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial está sujeita ao cumprimento dos critérios definidos no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Sátão e demais legislação aplicável.

2.2. Custo Estimado

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas

Capítulo V – Publicidade, Artigo 32.º - C

2.3. Meios e Prazos de Pagamento

Meios de pagamento

Tesouraria: Numerário, Cheque, Vale Postal (*), Multibanco;

Transferência Bancária (**): IBAN | NIB – PT50 0035 0753 0000 0223 9301 8

Referência Multibanco

(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido.

(**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas:

i. Através do formulário “Apresentação de Comprovativos de Pagamento” disponível nos serviços online;

ii. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal contabilidade.pagamentos@cm-satao.pt;

iii. Por correio para a morada indicada no ponto 2.6. 

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4. Legislação Aplicável

• Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual;
• Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua redação atual;
• Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual;
• Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade;
• Regulamento de Taxas Municipais.

2.5. Outras Informações
Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.

• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:

• Preencher o respetivo formulário nos serviços online;

• Remeter uma mensagem para geral@cm-satao.pt;

• Preencher o respetivo formulário no (identificar local de atendimento);

• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.

• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-satao.pt ou envie um e-mail para geral@cm-satao.pt.

3.1 Prazos de Emissão/Decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Decisão emitida no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o pedido está corretamente instruído.