2.1 ÂMBITO DO PEDIDO
Definição
Entende-se por fossas sépticas, as instalações particulares, individuais ou coletivas de disposição de águas residuais urbanas.

Limpeza das fossas e recolha de lamas
Quando a rede de saneamento de águas residuais esteja localizada a uma distância superior a 20 metros do limite da propriedade e não seja solicitado o prolongamento do ramal, o Município assegura, através de meios próprios e ou de terceiros, a provisão do serviço de limpeza de fossas sépticas, no cumprimento da legislação ambiental.

Os utilizadores de fossas sépticas devem solicitar ao Município (enquanto entidade gestora do sistema municipal de saneamento) o serviço de limpeza, recolha e transporte das lamas produzidas nas fossas. Este serviço deve ser realizado com uma periodicidade adequada considerando-se que as lamas devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa.

O serviço de limpeza, recolha e transporte das lamas produzidas nas fossas apenas será efetuado caso a viatura municipal destinada para o efeito tenha condições de acessibilidade ao local.

2.2 CUSTO ESTIMADO

• Custo de deslocação – 0,45 € por Km.

Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco;
Transferência Bancária (**): IBAN | NIB – IBAN PT50 0035 0753 0000 0223 9301 8
Referência Multibanco

(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas:
i. Através do formulário “Apresentação de Comprovativos de Pagamento” disponível nos serviços online;
ii. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (geral@cm-satao.pt);
iii. Por correio para a morada indicada no ponto 2.6. 

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual;
• Recomendação IRAR/ERSAR n.º 01/2007;
• Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas;
• Regulamento de Taxas/Preços Municipais.

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
• Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
• Remeter uma mensagem para geral@cm-satao.pt;
• Preencher o respetivo formulário no Edifício da Câmara Municipal de Satão;
• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-satao.pt ou envie um e-mail para geral@cm-satao.pt.

Morada: Rua Praça Paulo VI, 3560-154 Sátão
Telefone: (+351) 232 980 000
Fax: (+351) 232 982 093
E-mail: geral@cm-satao.pt
Site institucional: www.cm-satao.pt
Serviços online: www.servicosonline.cm-satao.pt

Horário de funcionamento: 
Segunda a Sexta-feira das 09h00m às 17h00m.

3.1 PRAZOS DE EMISSÃO/DECISÃO
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Serviço realizado de acordo com a disponibilidade do Município.