Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular
• Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, privada, consoante as condições de isenção ou redução de taxas ou preços definidos nos respetivos Regulamentos Municipais.

• Representante
• Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1. Âmbito do Pedido

Através deste pedido poderá requerer a isenção ou redução do pagamento de taxas ou preços que careçam desta formalização e de apreciação e decisão por parte do Município. 

Este pedido pode ser apresentado em simultâneo com os requerimentos sobre os quais recaem as taxas ou preços que pretende requerer a isenção ou redução.

Estão isentos ou beneficiam da redução do pagamento de taxas e preços:

• aqueles que destas beneficiarem por força de legislação especial;
• as situações específicas previstas no Regulamento Municipal de Sátão.

As isenções e reduções do pagamento de taxas/preços municipais não dispensam os respetivos beneficiários de requererem as necessárias licenças e autorizações bem como os demais atos de controlo prévio habilitante, quando exigíveis, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.

2.2. Custo Estimado

Não aplicável.

2.3. Meios e Prazos de Pagamento

Não aplicável.

2.4. Legislação Aplicável

• Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
• Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual;
• Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;
• Regulamento de Taxas/Preços Municipais.

2.5. Outras Informações

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.

• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:

• Preencher o respetivo formulário nos serviços online;

• Remeter uma mensagem para geral@cm-satao.pt;

• Preencher o respetivo formulário no (identificar local de atendimento);

• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.

• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-satao.pt ou envie um e-mail para geral@cm-satao.pt.