Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular 
• Pode ser requerido por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.
• Devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

• Representante
• Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1. Âmbito do Pedido

Pode solicitar à Câmara Municipal a verificação da gestão de combustível:

I. Nas situações previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n º 124/2006 de 28 de junho, na sua redação atual, designadamente:

1. Em terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, nos quais devem ser realizados faixas com as seguintes dimensões:

a) Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;

b) Largura definida no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações.

2. Em terrenos inseridos na faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais.

3. Em parques de campismo, parques e polígonos industriais, plataformas de logística e aterros sanitários inseridos ou confinantes com espaços florestais definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), nos quais deve ser executada e mantida faixa envolvente com uma largura mínima não inferior a 100 m.

II. Para proceder à poda, tratamento, desbaste ou abate das árvores e arbustos existentes em determinado prédio, por motivos de higiene, salubridade, limpeza, saúde, segurança e risco de incêndio e impedimento de propagação de pragas.

2.2. Custo Estimado

Não aplicável.

2.3. Meios e Prazos de Pagamento

Não aplicável.

2.4. Legislação Aplicável

• Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual;
• Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, na sua redação atual;
• Regulamento de Resíduos Sólidos/Higiene e Limpeza Pública;
• Regulamento de Taxas Municipais.

2.5. Outras Informações

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.

• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:

• Preencher o respetivo formulário nos serviços online;

• Remeter uma mensagem para geral@cm-satao.pt;

• Preencher o respetivo formulário no (identificar local de atendimento);

• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.

• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-satao.pt ou envie um e-mail para geral@cm-satao.pt.