Permite requerer a autorização de utilização para edifícios ou suas frações não precedida de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia) ou após a realização de obras isentas de controlo prévio.
Permite requerer a emissão de alvará de autorização de utilização para edifícios ou suas frações, na sequência do deferimento do pedido de autorização ou alteração de utilização.
Permite solicitar a prorrogação do prazo para requerer a emissão de alvará de autorização de utilização, devendo esta ser apresentada antes do seu termo, fundamentada pelo interessado e só podendo ser concedida por uma única vez.
