Permite requerer a reprodução autenticada de parte ou da totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na totalidade da área do urbanismo/obras particulares existentes na Câmara Municipal.
Permite requerer a reprodução simples (não autenticada) de parte ou da totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na totalidade da área do urbanismo/obras particulares existentes na Câmara Municipal.
Permite obter informações sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.
A informação prestada não é vinculativa para a Câmara Municipal nem constitutiva de qualquer direito para o requerente.
