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Permite efetuar o registo de um utilizador para aceder à área reservada da plataforma de serviços online do Município. Este registo possibilita o acesso aos seguintes serviços:

Submissão de requerimentos e seus elementos instrutórios;
Acompanhamento da tramitação/evolução de requerimentos e processos;
Consulta de dados, documentos e processos submetidos.

Registo de utilizador

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Outras Declarações

O/A subscritor/a, sob compromisso de honra e consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações, declara que os dados constantes do presente requerimento correspondem à verdade.

Tomei conhecimento e aceito os Termos do Contrato de Adesão aos Serviços Online.

Termos do Contrato de Adesão aos Serviços Online

No caso de ter idade inferior a 13 anos, consinto a recolha e tratamento de dados pessoais de identificação e contacto do/a menor, para os fins indicados nas informações adicionais do presente formulário, enquanto detentor/a de responsabilidades parentais ou detentor/a de responsabilidades sobre este/a quer por via de decisão judicial, ou por mera autoridade de facto ou delegação, devidamente comprovada.

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